O programa oferece descontos de até 99% em multas e juros moratórios para contribuintes com débitos municipais vencidos até dezembro de 2023.
O Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2024) teve o prazo final estendido. Contribuintes com dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2023 poderão aderir ao programa até 28 de fevereiro de 2025. No entanto, débitos vencidos até 31 de agosto de 2024 deverão ser renegociados até 31 de dezembro de 2024.
Lançado em 11 de novembro, o Refis 2024 possibilita descontos de até 99% sobre multas e juros moratórios para pagamento à vista de impostos, como IPTU, ITU, ITBI, ISS, além de taxas e contribuições municipais. Quem optar pelo parcelamento também terá descontos:
• 99% para pagamento integral;
• 80% para até 20 parcelas;
• 70% para 21 a 40 parcelas;
• 60% para 41 a 60 parcelas.
A parcela mínima é de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para jurídicas. O agendamento para adesão deve ser feito pelo site da Prefeitura de Goiânia: goiania.go.gov.br/refis2024. Cada agendamento permite regularizar até cinco inscrições; quantidades maiores exigem agendamentos adicionais.
Alerta sobre inadimplência
Contribuintes devem estar atentos às condições do acordo: o não pagamento de três parcelas consecutivas ou de uma parcela vencida por mais de 90 dias resulta na quebra do contrato, restabelecendo o valor original da dívida e descontando os valores pagos proporcionalmente.
Além disso, a Prefeitura de Goiânia iniciou, em 10 de dezembro, a notificação de negativação de devedores no município, em parceria com a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL). Aqueles que não regularizarem suas dívidas poderão ter seus nomes incluídos no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).
A recomendação é que os contribuintes regularizem suas pendências o mais breve possível, evitando acréscimos de multas e juros, além de possíveis restrições de crédito, mesmo dentro do prazo do Refis.